LEGISLAÇÃO

A Polícia Federal registra somente vigilante, academias de formação e empresas de segurança privada, não existe qualquer tipo de cadastro de Detetive Profissional na Polícia Federal, se alguma Agência de formação de Detetive Profissional (Particular) lhe prometer isso, certamente não poderá cumprir ou lhe emitirá um cadastro falso.

O único registro necessário para o Detetive exercer sua profissão e feito no setor de (ISS) da prefeitura de sua cidade, onde recebera o Alvará de Detetive Profissional Autônomo, ou então abrir uma empresa de prestação de serviço de investigações.

Infelizmente ate hoje não existe nenhum órgão regulador regulamentador e/ou fiscalizador da atividade de investigador ou Detetive Particular. A Lei 3099/57 e o Decreto Federal 50532/61 São as únicas que regulamentam a atividade de investigações particular (privada) no Brasil.

Mas existe o projeto de Lei nº 2542/07 para esse cadastro junto a (ABIN) – Agência Brasileira de Inteligência, cuja missão e coordenar as ações do sistema brasileiro de inteligência, Lei 9.883, Brasília, 7 de Dezembro de 1999.

A profissão de detetive é lícita e amparada pelo Ministério do Trabalho com o código Brasileiro de ocupação (CBO Nº 3518-05, e Portaria Nº 3.654, catalogando a atividade como ocupação lícita em todo território Nacional, publicado no DOU – Diário Oficial da União – em 22/06/1978. DECRETO Nº 76.900 DE 12/1975, DOU – de 24/12/1975, criou a RAIS, classificando Detetive Particular sob o código 57- 80.), INSS (código de atividade Nº 30), Lei 3.099/57 de 24 de Fevereiro de 1957 e Decreto Federal Nº 50.532/61 de 3 de Maio de 1961. Cita-se ainda RE84955/SP, sendo relator o ministro Xavier de Albuquerque, Ementa: Liberdade de Profissão. Detetive Particular. Ilegitimidade da interdição imposta a tal atividade por autoridade policial, porque arrimada em preceitos regulamentares (Decreto Nº 50.532/61) que exorbitavam dos limites da Lei tida como aplicável (Lei Nº 3099/57). Segurança concedida. Recurso Extra ordinário conhecido Provido. Unânime.

Fica vigente as Leis a respeito da categoria
01 – Lei Federal nº. 3.099 de 1957.
02 – Decreto Federal nº. 50.532 de 1961.
03 – Mandado de Segurança nº. 196.187 de 24/11/1971.
04 – Mandado de Segurança Expedido pela Sétima Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo 29/11/1989, registrado np livro nº. 2256, fls.220.
05 – Artigo 5º. incisos 12º e 15º da Constituição Federal.
06 – Artigos 18, 19 e 20 do Código Civil Brasileiro e 120 da Lei nº. 6015 de 31/12/1973.
07 – S.I.N.E. – Sistema Nacional de Emprego – Ministério do Trabalho, Classificação Brasileira de.Ocupações – CBO …..GRANDE GRUPO nº 5-82.40.
08 – I.N.S.S. – Código de Atividade nº. 30.
09 – Portaria nº. 3.654, fls.59 de 24/11/1987 – Ministério do Trabalho, catalogando a atividade de DETETIVE PARTICULAR como ocupação lícita.